Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: RONE CÂNDIDO GONÇALVES 
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Projeto de Lei n° 384/2026
DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMINÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 21/2026 Protocolo N°: 21 ID: 5019 Data: 09/03/2026 11:25:06 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Ciência e Providências
Autor(es) da Proposição: RONE CÂNDIDO GONÇALVES
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