Situação: Em Vigor Ano: 1997 
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Lei Ordinária n° 46/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 02/12/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 43/1997
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO.
Data: 20/11/1997 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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