Tipo: Decreto Legislativo Ano: 2003 
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Decreto Legislativo n° 14/2003
NOMEIA SERVIDOR.
Data: 01/10/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 13/2003
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.
Data: 30/09/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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