Tipo: Decreto Legislativo Ano: 2003 
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Decreto Legislativo n° 21/2003
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE.
Data: 18/11/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 20/2003
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE.
Data: 18/11/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 19/2003
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE.
Data: 18/11/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 18/2003
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE.
Data: 18/11/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 17/2003
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE.
Data: 18/11/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 15/2003
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BREJETUBENSE.
Data: 18/11/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 14/2003
NOMEIA SERVIDOR.
Data: 01/10/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 13/2003
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.
Data: 30/09/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 12/2003
CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Data: 01/08/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 11/2003
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR.
Data: 01/04/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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