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  Lei Ordinária 402/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI N°. 385/2008, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2008

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