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  Lei Ordinária 400/2008

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONSUL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2008

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