Ementa: Autoriza o Município, a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia
certa, de certidão de dívida ativa, autoriza o registro de devedores em entidades
que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de
devedores inadimplentes, d ispõe sobre dispensa de inscrição em divida ativa e
cobrança judicial e administrativa de débitos nas condições que especifica, e dá
outras providências"