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  Lei Ordinária 834/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA A “CAAFE - CASA DE APOIO ROMPENDO EM FÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/2019

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