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  Lei Ordinária 836/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “Acrescenta parágrafo único ao art. 39 a Lei Municipal n° 123 de 04 de setembro de 2001, e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2019

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