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  Lei Ordinária 863/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre prazo de validade de Laudo e Perícia Médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Brejetuba”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2020

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