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  Lei Ordinária 864/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de doação das casas populares edificadas em conjunto habitacional localizado na Vila Madalena – Brejetuba/ES”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2020

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