Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2023 DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MEDIANTE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI, ESTABELECEDO ROTINAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/03/2023