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  Emenda a Lei Orgânica 11/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/06/2025

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