Ementa: ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 123/2001, PARA CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE GESTOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO FAMILIAR E COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2025