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  Lei Ordinária 627/2013

Ementa: ALTERA E Dá NOVA REDACÃO A LEI 433/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO· CONSELHO DO FUNDEB
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013

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