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  Lei Ordinária 619/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ´DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXXIIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2013

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