Lei Ordinária 1.007/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL RURAL MEDINDO 48.400,00m2 PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES COM IMÓVEL DE MESMO TAMANHO PERTECENTE AO SR. JAIRO WEBERLING E EUNICE MARIA SCHULZ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2024

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