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  Lei Ordinária 1.008/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUÍ ÁREA ESPECÍFICA PARA SEPULTAMENTOS EM SEPULTURA RASA COM LÁPIDE IDENTIFICADORA FINCADA AO SOLO DE GRAMA - ALTERA CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL (LEI 249/2003).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2024

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