Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O LIVRO ELETRÔNICO COMO DECLARAÇÃO MENSAL PARA LANÇAMENTO DAS BASES TRIBUTÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS, PARA A APURAÇÃO DO ISSQN MENSAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2024