Ementa: CONCEDE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CARGO COMISSIONADO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE DE 05 (CINCO) PARA 10 (DEZ) DIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARGO EFETIVO, COMISSIONATO E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2024