Ementa: DETERMINA A SUBSTITUÍÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELICIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/06/2025