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  Lei Ordinária 1.064/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2025

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