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  Lei Ordinária 1.071/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE E DE CARGA NO PERÍMETRO URBANO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2026

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