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  Lei Ordinária 1.088/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 64, 65 E 70, DA LEI MUNICIPAL Nº 959/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2026

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