Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2026