Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E A CELEBRAR PARCERIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA ESPERANÇA, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2026