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  Lei Ordinária 1.094/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL, PROTEÇÃO E MANEJO ÉTICO DE CÃES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2026

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