Data de apresentação 30/06/2017 10:16:19
 N° Processo 14/2017
 N° Protocolo 14/2017
 ID 3392
 Ementa

Regularizar a lei n° 535/2011, para que a licença maternidade de 180 dias atinja a todas as servidoras municipais efetivas, contratadas e comissionadas, bem como para que a licença paternidade seja estendida para 20 (vinte) dias.

 Situação

Arquivado

 Temas

Administrativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação