| Recebimento: 03/01/2019 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2018 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 03/01/2019 09:17:02 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 12 dias, 18 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto, encaminho para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 3/2019 - Ofício
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| Recebimento: 21/12/2018 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 21/12/2018 14:58:46 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 099/2018 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 0004091/2018 na data de 19/12/2018, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 99/2018 - Ofício
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| Recebimento: 21/12/2018 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/12/2018 14:55:48 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 802/2018 - Autógrafo
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| Recebimento: 21/12/2018 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 21/12/2018 14:54:23 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 802/2018 - Autógrafo
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| Recebimento: 21/12/2018 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2018 14:53:23 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2018 14:52:53 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2018 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/12/2018 14:52:07 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 37/2018 - Parecer
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| Recebimento: 21/12/2018 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2018 14:50:46 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2018 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/12/2018 14:50:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2018 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/12/2018 14:49:45 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 10 dias, 5 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2018 - Parecer
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| Recebimento: 07/12/2018 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/12/2018 13:00:04 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/12/2018 10:23:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei protocolado sob o nº 0279/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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