Data de apresentação 17/05/2019 11:19:53
 N° Processo 66/2019
 N° Protocolo 66/2019
 ID 3806
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO N° 003/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação