| Recebimento: 16/01/2024 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2024 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/01/2024 12:05:33 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Promulgação efetuada em 03/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2024 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 16/01/2024 12:03:17 |
Ação: Elaborado Decreto
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Complemento da Ação: Elaborado o Decreto Legislativo, segue para o Presidente para promulgação em 03/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/01/2024 12:01:46 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário por 7 (sete) votos a favor e uma abstenção e teve uma ausencia, onde segue para o Legislativo para elaboração do Decreto Legislativo em 03/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2024 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/01/2024 11:52:23 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia em 03/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2024 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 16/01/2024 11:38:11 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação em 03/11/2022 que foi aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2022 - Parecer Comissão Especial
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| Recebimento: 16/01/2024 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/01/2024 11:26:16 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão Especial em 03/11/2022.
Obs: Foi aprovado por unanimidade o regime de urgência do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2024 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/01/2024 11:23:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências em 03/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/01/2024 11:19:21 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 441 dias, 18 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências em 31/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2022 - Parecer jurídico
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| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/10/2022 16:42:24 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/10/2022 16:35:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Decreto Legislativo protocolado sob o nº 0000601/2022 em 26/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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