| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 10 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 24/07/2026 10:29:30 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 035/2026 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 2745/2026 na data de 22/07/2026, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 511/2026 - ENC. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.111/2026
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| Recebimento: 24/07/2026 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/07/2026 10:21:59 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 512/2026 - AUTÓGRAFO 1.111/2026
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| Recebimento: 24/07/2026 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 24/07/2026 10:18:00 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/07/2026 10:17:38 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário em 21/07/2026, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/07/2026 10:07:13 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 24/07/2026 10:00:02 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade que foi aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 510/2026 - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
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| Recebimento: 24/07/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/07/2026 09:51:46 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/07/2026 09:50:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/07/2026 10:09:20 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 504/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/07/2026 09:24:56 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/06/2026 11:33:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB nº 411/2026, protocolado sob o nº 365/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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