Data de apresentação 09/03/2026 11:41:54
 N° Processo 24/2026
 N° Protocolo 24/2026
 ID 5022
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA GARANTIA DE MATRÍCULA E REMATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 Situação

Tramitando

 Temas

Administrativo

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 10 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Mensagem PL

Anexos da Tramitação