DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS, EVENTOS E APRESENTAÇÕES CULTURAIS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, VEDANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS EM CONTRATAÇÕES QUE INCENTIVEM A APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Josafá da Silva Celírio;
Tramitando
Poder Legislativo
Administrativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais