| Recebimento: 16/01/2024 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/01/2024 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/01/2024 11:16:23 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Promulgação efetuada em 18/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2024 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 15/01/2024 11:02:19 |
Ação: Elaborado Decreto
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado o Decreto Legislativo, segue para o Presidente para promulgação em 18/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/01/2024 10:48:13 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário em 18/10/2022, onde segue para o Legislativo para elaboração do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2024 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/01/2024 10:36:56 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2024 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 15/01/2024 10:14:23 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação que foi aprovado por unanimidade em 18/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2022 - Parecer Comissão Especial
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| Recebimento: 15/01/2024 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/01/2024 09:49:25 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão em 18/10/2022.
Obs: Foi aprovado por unanimidade o regime de urgência do Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2024 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/01/2024 09:35:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências em 18/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/01/2024 09:18:56 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 440 dias, 16 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2022 - Parecer jurídico
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| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/10/2022 16:22:47 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/10/2022 15:59:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Decreto Legislativo protocolado sob o nº 0000576/2022 em 13/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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