Data de apresentação 09/03/2026 12:00:48
 N° Processo 27/2026
 N° Protocolo 27/2026
 ID 5025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Temas

Administrativo

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 9 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação