| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 28/05/2026 11:53:16 |
Ação: Elaborado Decreto
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado o Decreto Legislativo, segue para o Presidente para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 11:50:18 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Decreto Legislativo.
Projeto de Decreto foi APROVADO pelo Plenário por 6 votos. Resultado da votação: 6 (seis) votos favoráveis, 1 (um) voto contra e 2 (dois) abstenção. Em votação SECRETA. Onde segue para o Legislativo para elaboração do Decreto Legislativo em 22/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 11:41:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após emissão do parecer da Comissão, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 28/05/2026 11:38:51 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto a Comissão e Finanças e Orçamento manifesttou pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2026 11:36:31 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/05/2026 11:34:34 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências em 22/04/2026.
Em sessão extraordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/05/2026 11:30:47 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 250/2026 - PARECER JURÍDICIO
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/05/2026 11:26:31 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/04/2026 15:53:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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