| Recebimento: 10/11/2017 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2017 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Legislativo |
| Envio: 10/11/2017 13:51:10 |
Ação: Publicação Efetuada
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Complemento da Ação: Decreto Publicado, onde segue para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2017 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/11/2017 13:50:25 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Complemento da Ação: Decreto promulgado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2017 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 10/11/2017 13:49:45 |
Ação: Elaborado Decreto
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado o Decreto Legislativo, segue para o Presidente para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 16/2017 - Decreto
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| Recebimento: 10/11/2017 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2017 13:39:18 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2017 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2017 13:38:45 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2017 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 10/11/2017 13:37:42 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2017 - Parecer
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| Recebimento: 01/11/2017 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2017 13:35:54 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2017 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/11/2017 14:03:46 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2017 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/11/2017 14:00:20 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 21 dias, 45 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2017 - Parecer
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| Recebimento: 11/10/2017 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/10/2017 13:02:22 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 3 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/10/2017 08:15:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Decreto Legislativo protocolado sob o nº 0269, na data de 10/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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