| Recebimento: 05/12/2018 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Legislativo |
| Envio: 05/12/2018 14:52:59 |
Ação: Publicação Efetuada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Publicação Efetuada, onde segue para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/12/2018 14:44:20 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Promulgação Efetuada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 03/12/2018 15:40:56 |
Ação: Elaborado Decreto
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado o Decreto Legislativo, segue para o Presidente para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 15/2018 - Decreto
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| Recebimento: 03/12/2018 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2018 15:29:54 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, onde segue para o Legislativo para elaboração do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2018 15:22:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão Especial, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 03/12/2018 15:07:51 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2018 - Parecer
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| Recebimento: 03/12/2018 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2018 14:46:36 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão Especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/12/2018 14:34:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/12/2018 14:19:13 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2018 - Parecer
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| Recebimento: 13/11/2018 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/12/2018 14:08:26 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 20 dias, 3 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/11/2018 11:03:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Decreto Legislativo protocolado sob o nº 0229, na data de 30/10/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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