| Recebimento: 13/01/2020 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/2020 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Legislativo |
| Envio: 13/01/2020 15:45:12 |
Ação: Publicação Efetuada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Publicação efetuada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2020 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/01/2020 15:38:09 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Promulgação efetuada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 29/2019 - Ofício
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| Recebimento: 13/01/2020 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 13/01/2020 15:14:37 |
Ação: Elaborado Decreto
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado o Decreto Legislativo, segue para o Presidente para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2020 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/01/2020 14:56:38 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário por unanimidade (votação secreta), onde segue para o Legislativo para elaboração do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2020 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/01/2020 14:39:37 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do parecer da Comissão Especial, segue projeto para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2019 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 13/01/2020 14:30:41 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 31 dias, 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2019 - Parecer
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| Recebimento: 13/12/2019 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2019 10:45:38 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão Especial.
Obs: Foi Aprovado por unanimidade o Regime de Urgência do Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2019 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/12/2019 10:08:44 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2019 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/12/2019 09:56:41 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2019 - Parecer
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/12/2019 09:24:54 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/11/2019 15:20:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Decreto Legislativo protocolado sob o nº 0330, 31/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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