| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/01/2024 10:29:36 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto em 08/05/2023, encaminho para arquivo.
Lei nº 965/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 91/2023 - Lei nº 965/2023
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/01/2024 10:26:37 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 023/2023 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 0001567/2023 na data de 08/05/2023, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 971/2023 - Autógrafo de Lei 971/2023
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/01/2024 10:24:11 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 971/2023 - Autógrafo
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/01/2024 10:22:42 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/01/2024 10:22:08 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário em 02/05/2023, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/01/2024 10:21:01 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), segue projeto para inclusão na Ordem do Dia em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/01/2024 10:19:06 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade, que foi aprovado por unanimidade em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 13/2023 - Parecer Comissão de Justiça
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/01/2024 10:16:35 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão em 18/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/01/2024 10:15:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências em 18/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/01/2024 10:15:03 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências em 18/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2023 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/01/2024 10:05:00 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 187 dias, 19 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/07/2023 14:18:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB 0327/2023 protocolado sob o nº 0000148/2023 em 11/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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