PROCESSO - 87/2017
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 16/2017 11/10/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/10/2017
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/10/2017
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2017
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2017
- 4 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2017
  - 4.2 - Parecer - Parecer 16/10/2017
- 5 - Devolver ou Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2017
- 6 - Para Leitura e Publicidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2017
- 7 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2017
  - 7.2 - Parecer - Parecer 17/10/2017
- 8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2017
- 9 - Para Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2017
- 10 - Elaborar Decreto Legislativo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2017
  - 10.2 - Ofício - Decreto 17/10/2017
- 11 - Para Promulgação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2017
- 12 - Para Publicação
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2017

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