PROCESSO - 103/2023
Denúncia - 1/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Denúncia - 1/2023 06/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/09/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2023
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2023
- 4 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2023
  - 4.2 - Parecer - Parecer Jurídico 05/09/2023
- 5 - Para Ciência e Providências
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2023
- 6 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2023

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