PROCESSO - 132/2025
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 12/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 12/2025 01/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/09/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2025
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2025
- 4 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2025
  - 4.2 - Parecer - Parecer Jurídico 02/09/2025
- 5 - Devolver ou Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2025
- 6 - Para Leitura e Publicidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2025
- 7 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2025
  - 7.2 - Parecer - Parecer Comissão Justiça 02/09/2025

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 12/2025