PROCESSO - 199/2025
Moção - 3/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 3/2025 12/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/12/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2025

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