PROCESSO - 68/2026
Projeto de Resolução - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 17/2026 30/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 4 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
  - 4.2 - Parecer - PARECER JURÍDICO 08/04/2026
- 5 - Devolver ou Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 6 - Para Leitura e Publicidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 7 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
  - 7.2 - Parecer - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA 22/04/2026
- 8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 9 - Para Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 10 - Elaborar Resolução
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 11 - Para Promulgação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 12 - Para Publicação
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
  - 12.2 - Ofício - RESOLUÇÃO Nº 016/2026 22/04/2026

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