PROCESSO - 76/2026
Projeto de Lei - 400/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 400/2026 08/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 3 - Para Ciência e Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 4 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
  - 4.2 - Parecer - PARECER JURÍDICO 08/04/2026
- 5 - Devolver ou Incluir Proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 6 - Para Leitura e Publicidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
  - 6.2 - Ofício - EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2026 22/04/2026
- 7 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
  - 7.2 - Parecer - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA 22/04/2026
- 8 - Para Análise e Emissão de Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
  - 8.2 - Parecer - PARECER COMISSÃO DE OBRAS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 22/04/2026
- 9 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 10 - Para Discussão e Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 11 - Para Elaborar Autógrafo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 12 - Para Assinar Autógrafo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
  - 12.2 - Autógrafo - AUTÓGRAFO 1.096/2026 22/04/2026
- 13 - Encaminhar Ofício ao Destinatário
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
  - 13.2 - Ofício - ENC. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.096/2026 27/04/2026
- 14 - Aguardando Posicionamento do Executivo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
  - 14.2 - Ofício - LEI Nº 1.090/2026 14/05/2026

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