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Indicação n° 32/2024
PEDE SEJA AMPLIADA A LICENÇA PATERNIDADE DE 5 DIAS PARA AO MENOS 20 DIAS, CONFORME JÁ ALTERADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.257/2016 A TODOS OS SERVIDORES: EFETIVOS, TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS.
Processo N°: 67/2024 Protocolo N°: 67 ID: 4714 Data: 19/04/2024 09:27:23 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Luciana Maria da Silva
Indicação n° 31/2024
PEDE SEJA AMPLIADA A LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS PARA TODAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AS TEMPORÁRIAS, CONTRATADAS E COMISSIONADAS.
Processo N°: 66/2024 Protocolo N°: 66 ID: 4713 Data: 19/04/2024 09:15:21 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Luciana Maria da Silva
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