| Recebimento: 04/12/2020 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2020 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 04/12/2020 12:33:48 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB/N.º 086/2020 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 151464935/2020 na data de 04/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 86/2020 - Ofício
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| Recebimento: 04/12/2020 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/12/2020 12:28:28 |
Ação: Preposição Devolvida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Acompanhando o parecer da procuradoria opinando pela Insconstitucionalidade e Ilegalidade da tramitação, e atendendo a RECOMENDAÇÃO nº 010/2020 do Ministério Público.
Encaminho ao Legislativo para notificar o Autor e após arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 1/2020 - Recomendação
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| Recebimento: 04/12/2020 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/12/2020 12:23:46 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido opinando pela Insconstitucionalidade e Ilegalidade da tramitação, para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2020 - Parecer
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| Recebimento: 04/12/2020 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/12/2020 11:17:21 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho no dia 30/11/2020 ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/12/2020 11:27:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei protocolado sob o nº 00108, 30/11/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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