| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/01/2024 12:28:48 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após sancionado o projeto em 24/07/2023, encaminho para arquivo.
Lei nº 972/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 144/2023 - Lei nº 972/2023
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/01/2024 12:24:37 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ofício/CMB nº 037/2023 encaminhado ao Executivo, protocolado sob o nº 0002498/2023 na data de 19/07/2023, onde aguardo posicionamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 37/2023 - Ref. Autógrafo de Lei nº 978/2023
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Assinar Autógrafo |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/01/2024 12:21:41 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após assinatura, encaminho para o Legislativo para encaminhar ofício ao Executivo em 18/07/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 978/2023 - Autógrafo
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/01/2024 12:18:04 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para assinar em 18/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/01/2024 12:17:19 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário em 18/07/2023, onde segue para o Legislativo para elaboração do Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/01/2024 12:16:13 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Após análise e emissão do(s) parecer(es) da(s) Comissão(ões), segue projeto para inclusão na Ordem do Dia em 18/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/01/2024 12:15:29 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após analisado o projeto, segue parecer pela constitucionalidade, que foi aprovado por unanimidade em 18/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 20/2023 - Parecer da Comissão de Justiça
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/01/2024 12:12:21 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade, encaminho para análise e parecer da Comissão em 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Devolver ou Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/01/2024 12:10:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para leitura e providências em 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2024 |
Fase: Para Análise e Emissão de Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/01/2024 12:09:15 |
Ação: Análise e Parecer Emitidos
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o parecer emitido para as devidas providências em 04/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 1/2023 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/01/2024 12:04:03 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 187 dias, 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Procurador para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/07/2023 14:35:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para providências o Projeto de Lei CMB 0331/2023 protocolado sob o nº 0000284/2023 em 29/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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